PROJETO DE LEI Nº 082/2023 – Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Alto Alegre/RS, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
Assunto: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Alto Alegre/RS, nos termos do art. 100, §§ 3º...