PROJETO DE LEI Nº 056/2023 – Institui gratificação ao agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021
Assunto: Institui gratificação ao agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação de que trata a Lei Federal nº...