PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 50/2020 – Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Data do Protocolo na Câmara: 29/06/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 050 Baixado nas Comissões Apresentação...