Projetos de Lei do Executivo

Data do Protocolo na Câmara: 16/04/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 036 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 16/04/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 035 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 16/04/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 034 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 08/04/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 033 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 02/04/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 032 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 02/04/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 031 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 02/04/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 030 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 02/04/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 024 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 01/04/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 029 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 01/04/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 028 Baixado nas Comissões Apresentação...