PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 28/2019 – Inclui o artigo 12-A na Lei Municipal nº 2.455, de 10 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Data do Protocolo na Câmara: 26/06/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 028 Baixado nas Comissões Apresentação...
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