PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 17/2019 – ALTERA o artigo 1º, o caput e o parágrafo 1º do artigo 2º, o inciso I do artigo 5º, e INCLUI os incisos II, III, IV e V e o parágrafo 2º no artigo 5º, da Lei 2.489 de 21/03/2018, a qual “estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais e dá outras providências”, a qual, ainda, passa a estabelecer normas para parcelamento da dívida ativa municipal
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